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(21)Alterou o texto do documento A natureza jurídica do direito real de laje
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O direito de laje foi introduz... ...o 1225 CC, em seu inciso XIII. Com a superveniência da Lei 13... ...eito constitucional à moradia. Embora o instituto da laje apr... ...embora não da construção-base. Nesse processo de transição le... ...510-D, esses não se confundem. É factível, conquanto, que o i... ...sparecer sua natureza híbrida. Em suma, anteriormente à tipif... ...ocial e da igualdade material. Dessa maneira, haja vista a vo...
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